O que é a ação de busca e apreensão
Busca e apreensão é a ação judicial usada por credores fiduciários — normalmente bancos e financeiras — para retomar um bem alienado fiduciariamente quando há inadimplência do devedor, como em financiamento de veículos e alguns tipos de equipamento empresarial. Diferente da execução comum, a busca e apreensão tem rito mais célere, e o bem pode ser apreendido logo após a concessão de liminar, antes mesmo da citação do devedor.
Para empresas, essa ação costuma atingir veículos usados na operação ou máquinas dadas em garantia, com impacto direto na atividade — motivo pelo qual identificar o processo o quanto antes é decisivo.
Como consultar pelo CPF em 2026
A consulta por CPF pode ser feita diretamente no site do tribunal de justiça do estado onde a empresa ou o sócio têm domicílio, usando a opção de consulta processual por parte. Também é possível consultar de forma centralizada pelo Portal de Serviços do Poder Judiciário, que reúne processos de diferentes tribunais estaduais, embora a cobertura ainda não seja completa para todos os órgãos.
Como não existe uma busca nacional única e definitiva, o ideal é combinar a consulta no tribunal do domicílio do devedor com a do tribunal onde o bem está registrado, especialmente em casos que já envolvem outras cobranças, como execuções bancárias em paralelo.
O que verificar no resultado da consulta
Ao localizar o processo, os pontos essenciais a verificar são: se já houve concessão de liminar de busca e apreensão, se a citação foi cumprida, qual o prazo para pagamento integral da dívida ou contestação, e o valor exato exigido, incluindo encargos. Muitas vezes o valor cobrado inclui juros e encargos que podem ser questionados em ação própria, o que reduz o montante final devido.
Verificar também se há decisão de bloqueio judicial associada ao mesmo processo, o que é comum quando o bem já foi apreendido e o credor busca o saldo remanescente da dívida.
Busca e apreensão de bens da empresa
Quando o bem alienado fiduciariamente está registrado em nome da pessoa jurídica, a ação corre contra a empresa, e a apreensão pode impactar diretamente a operação — como no caso de veículos de entrega ou máquinas usadas na produção. Nesses casos, a defesa deve avaliar rapidamente se compensa pagar a integralidade da dívida para reaver o bem, contestar judicialmente ou negociar diretamente a manutenção do contrato.
A experiência de mais de dez anos dos sócios da Vitorino e Murta como gerentes de crédito PJ permite avaliar com precisão qual dessas alternativas é financeiramente mais vantajosa para o caixa da empresa em cada situação concreta.
Canais de consulta disponíveis
| Canal | Abrangência | Limitação principal |
|---|---|---|
| Site do Tribunal de Justiça estadual | Processos daquele estado | Não cobre outros estados |
| Portal de Serviços do Judiciário | Múltiplos tribunais integrados | Cobertura ainda parcial |
| Certidões cartorárias específicas | Confirmação pontual e formal | Custo e tempo de emissão |
O que fazer ao identificar uma ação em curso
Identificada a ação, o passo seguinte é avaliar o prazo disponível antes da execução da liminar. Em muitos casos ainda é possível negociar diretamente com a instituição financeira antes da apreensão efetiva, especialmente quando o bem é essencial para a operação da empresa e há histórico de pagamento anterior regular.
Quando a negociação direta não avança, a contestação técnica pode discutir o valor cobrado, a regularidade da citação e eventuais encargos abusivos aplicados ao contrato, o que pode reduzir substancialmente o valor necessário para reaver o bem.
Perguntas frequentes
Dá para consultar busca e apreensão apenas pelo CPF, sem número do processo?
Sim, a maioria dos sistemas dos tribunais permite consulta por CPF ou CNPJ da parte, retornando os processos vinculados àquele documento no respectivo tribunal.
O bem pode ser apreendido antes da citação da empresa?
Sim. Na ação de busca e apreensão, a liminar costuma ser concedida e cumprida antes da citação formal do devedor, o que torna o monitoramento processual ainda mais importante.
É possível reaver o bem depois de apreendido?
É possível, geralmente mediante pagamento integral da dívida no prazo legal após a execução da liminar, mas as condições variam conforme o andamento processual e o tipo de contrato.
A consulta online substitui a certidão oficial do cartório?
Não. A consulta online é útil para monitoramento, mas para fins formais, como comprovação em negociações ou operações de crédito, costuma ser exigida certidão emitida oficialmente pelo cartório distribuidor.
Encontrou uma ação de busca e apreensão em nome da sua empresa?
A Vitorino e Murta Advogados avalia o processo, o valor cobrado e as alternativas de negociação ou contestação antes que o bem seja apreendido definitivamente.
