A pergunta “quanto pode ser descontado de empréstimo consignado” é crucial para quem utiliza essa modalidade de crédito. Entender as regras e limites estabelecidos por lei é fundamental para garantir que a sua renda mensal não seja comprometida além do permitido. Neste artigo, vamos explorar os limites de desconto, como calcular o valor correto e o que fazer se o desconto exceder o permitido, ajudando você a proteger suas finanças.
Limites de Desconto no Empréstimo Consignado
O empréstimo consignado tem regras específicas quanto ao limite de desconto em folha. Por lei, o valor total dos descontos não pode ultrapassar 35% da sua renda mensal líquida. Este limite é estabelecido para garantir que você não comprometa sua capacidade de manter suas despesas básicas e qualidade de vida.
Essa regra é estabelecida pela Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que foi criada para ajudar indivíduos que não conseguem mais pagar suas dívidas de forma sustentável. Para os servidores públicos, essa lei é especialmente relevante, pois oferece mecanismos específicos de renegociação de dívidas e proteção contra práticas abusivas dos credores.
De acordo com a jurisprudência, o devedor não pode ter mais do que 35% da sua renda comprometida com parcelas decorrentes de empréstimos bancários, sob pena de ser considerado superendividado. Isso significa que: se a totalidade dos valores dos empréstimos pessoais, consignados e outras dívidas com o Banco for maior do que 35% da sua remuneração, você poderá ingressar com a ação judicial para renegociação das suas dívidas, as quais serão organizadas em Plano – definido judicialmente – para o pagamento em até 05 (cinco) anos.
Como Calcular o Valor do Desconto para Verificar Quanto Pode Ser Descontado de Empréstimo Consignado
Para calcular quanto pode ser descontado de um empréstimo consignado, você deve primeiro determinar a sua renda líquida. Comece com a renda bruta e subtraia os valores obrigatórios, como contribuições previdenciárias e imposto de renda. O valor resultante é a sua renda líquida. De acordo com as regras vigentes, apenas 35% dessa renda líquida pode ser comprometida com empréstimos, incluindo tanto os consignados quanto os pessoais. Isso significa que a soma das parcelas mensais de todos os seus empréstimos não pode exceder esse limite de 35%.
Entendimento Jurisprudencial a Respeito de Quanto Pode Ser Descontado de Empréstimo Consignado
Os Tribunais de Justiça do país limitam os descontos das parcelas em até 30% da remuneração do servidor público, permitindo a melhora da sua saúde financeira, veja-se:
0021500-64.2016.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. SERGIO SEABRA VARELLA – Julgamento: 22/06/2016 -VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. Agravo de instrumento. Relação de Consumo. Limite máximo de desconto a título de empréstimo consignado na folha de pagamento. Servidor público estadual. Policial militar. Decisão que limitou os descontos em 30% da renda do agravado. Irresignação da parte ré. Descontos relativos a mútuo bancário que não podem ultrapassar o percentual de 30% da renda do servidor. Aplicável, analogicamente, as súmulas 200 e 295 do TJRJ. Precedentes. Ainda que se trate de servidor público estadual, os descontos devem ser limitados ao patamar de 30% dos seus GANHOS LÍQUIDOS. Decreto Estadual 25.547/99. Inaplicabilidade. Prevalência dos preceitos constitucionais do mínimo existencial, da dignidade da pessoa, da isonomia e da natureza da verba alimentar da remuneração do servidor. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO”.
O Que Fazer se o Desconto Exceder o Permitido
Se o valor descontado do seu salário ou benefício ultrapassar o limite legal da sua renda líquida, é essencial tomar providências imediatas. Nesse caso, é possível ingressar com uma ação judicial, pois, as Instituições Financeiras são forçadas a negociar o valor das parcelas dos empréstimos adquiridos de boa-fé pelo consumidor. Essa ação pode resultar na redução tanto do valor da dívida quanto do número de parcelas, aliviando assim o impacto financeiro no seu orçamento.
Se você está com a sua remuneração líquida comprometida com empréstimos bancários, inviabilizando a subsistência da sua família, conte com o escritório Vitorino e Murta. Nossa equipe é especializada em auxiliar clientes nessa situação, oferecendo soluções eficazes para renegociar suas dívidas. Podemos ajudar a reduzir, de maneira significativa, o seu saldo devedor e a garantir que seus direitos sejam respeitados. Não hesite em nos procurar para receber o suporte necessário e recuperar a sua estabilidade financeira.