A proteção legal do bem de família
O bem de família — imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar — é protegido pela Lei 8.009/1990 contra penhora por dívida de qualquer natureza, com algumas exceções específicas. Para o sócio de empresa que tem dívida bancária, essa proteção é frequentemente a última linha de defesa patrimonial. O banco sabe disso e frequentemente testa os limites da lei — tentando atingir o imóvel do sócio de todas as formas disponíveis.
Para entender o contexto mais amplo da defesa em processos de execução bancária, veja nosso artigo sobre quando a dívida da empresa passa para o sócio.
Quando o banco pode atingir o imóvel do sócio
Esta é uma questão que depende diretamente das circunstâncias do contrato, da estrutura societária e do comportamento das partes ao longo da relação jurídica. O escritório Vitorino e Murta analisa cada caso individualmente para identificar os pontos de vulnerabilidade e construir a defesa mais sólida possível.
Veja também como a risco de perder imóvel por dívida da empresa se relaciona com este tema e quais são as melhores estratégias de defesa combinadas.
Quando a penhora do bem de família é ilegal
A defesa nesse cenário combina análise contratual detalhada, levantamento probatório robusto e estratégia processual bem definida desde a primeira peça apresentada ao juízo. Agir com velocidade e precisão nas primeiras horas após a citação ou após o ato de constrição é o que separa casos com desfecho favorável de casos em que o dano patrimonial já está consumado quando a defesa começa.
O escritório Vitorino e Murta estrutura a defesa em camadas: primeiro a proteção imediata do patrimônio e do caixa, depois a contestação do mérito e, por fim, a negociação de eventual acordo em condições superiores às que seriam obtidas sem a pressão jurídica adequada. Entenda como funciona a gestão estratégica de passivo bancário nesse contexto.
Como contestar a penhora do imóvel familiar
Compreender as nuances técnicas e jurídicas deste tema é fundamental para que o empresário tome decisões informadas — sem entrar em pânico, mas sem subestimar a gravidade da situação. A assimetria de informação entre o banco e o devedor é real e intencional: bancos contam com departamentos jurídicos especializados que conhecem cada ponto fraco da posição do executado.
O papel do advogado especialista em direito bancário é eliminar essa assimetria — e, quando possível, inverter a vantagem. Veja como conduzimos a negociação de dívida empresarial com visão de quem conheceu o banco por dentro.
Qual é o prazo para agir após receber uma citação ou mandado de penhora?
O prazo para embargos à execução é de 15 dias após a citação. Para pedidos de levantamento de penhora ou bloqueio via Sisbajud, não há prazo fixo, mas quanto antes a petição é apresentada, maior a chance de evitar dano patrimonial irreversível.
Preciso pagar o valor cobrado pelo banco enquanto discuto a dívida na justiça?
Não necessariamente. A apresentação de embargos com pedido de efeito suspensivo, quando deferida pelo juiz, suspende os atos de execução sem que o devedor precise depositar o valor integral. A viabilidade depende de cada caso, mas em muitas situações é possível discutir a dívida sem pagar antes de ganhar.
O escritório atua em casos fora de Minas Gerais?
Sim. O escritório Vitorino e Murta atua em todos os estados da federação com estrutura 100% digital, sem necessidade de presença física do cliente para a maioria dos atos processuais.
O banco está tentando penhorar o imóvel onde sua família mora por dívida da empresa?
O escritório Vitorino e Murta atua na defesa da impenhorabilidade do bem de família e na contestação de todas as tentativas do banco de atingir o patrimônio pessoal do sócio.
