Muitos devedores se perguntam como deixar de pagar empréstimo consignado, especialmente em momentos de dificuldade financeira. A resposta curta é: não, não é possível deixar de pagar legalmente um empréstimo consignado, pois esse tipo de crédito é descontado diretamente da folha de pagamento ou benefício do INSS. No entanto, existe uma luz no fim do túnel para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras severas – a renegociação da dívida com base na Lei do Superendividamento.
A Lei do Superendividamento, sancionada em 2021, trouxe novos direitos para os consumidores que se encontram em uma situação de incapacidade de pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, ou seja, seus gastos básicos para sobrevivência. Ela permite que o devedor busque uma renegociação justa de todas as suas dívidas, incluindo o empréstimo consignado, de modo que os pagamentos possam ser ajustados à sua capacidade financeira.
O Que É Empréstimo Consignado E Como Ele Funciona?
O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito em que o pagamento das parcelas é descontado diretamente da folha de pagamento, aposentadoria ou pensão do contratante. Esse tipo de empréstimo é amplamente oferecido a aposentados e pensionistas do INSS, servidores públicos e empregados de empresas privadas que possuam convênios com instituições financeiras. O desconto automático reduz o risco de inadimplência, o que permite que as taxas de juros sejam consideravelmente mais baixas do que em outras formas de crédito, como o crédito pessoal ou o cheque especial. Além disso, a facilidade de pagamento — já que as parcelas são debitadas automaticamente do rendimento do contratante — torna o empréstimo consignado uma opção conveniente para quem busca crédito com condições mais acessíveis. No entanto, o valor da parcela tem um limite, que geralmente não pode ultrapassar 35% do salário ou benefício, o que visa garantir que o tomador ainda tenha uma renda disponível para suas outras despesas.
É Possível Deixar De Pagar Empréstimo Consignado De Forma Legal?
Não, não é possível deixar de pagar um empréstimo consignado de forma legal. O empréstimo consignado é um tipo de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou benefício do tomador, o que garante o pagamento automático das prestações. Como o pagamento é feito diretamente pela fonte de renda, o devedor não tem a opção de suspender os descontos. No entanto, em casos de superendividamento, a Lei do Superendividamento oferece a possibilidade de renegociar as dívidas, incluindo o consignado, permitindo condições mais justas de pagamento sem comprometer o mínimo necessário para a sobrevivência do devedor. Isso pode envolver a extensão do prazo ou a redução das parcelas, mas não o cancelamento completo do pagamento, o que pode ser uma opção para quem busca alternativas sobre como deixar de pagar empréstimo consignado legalmente.
Aqui no escritório Vitorino e Murta, temos diversas decisões positivas de clientes para os quais conseguimos reduções significativas nas dívidas consignadas. Além da diminuição do valor mensal das parcelas, o novo plano de pagamento precisa ser elaborado de forma que toda a dívida seja quitada no prazo máximo de cinco anos, como previsto pela legislação. Dessa forma, garantimos que nossos clientes consigam retomar o controle de suas finanças sem comprometer seu sustento.
Como Negociar Seu Empréstimo Consignado E Reduzir Parcelas
Para quem está com dificuldades financeiras e precisa reduzir as parcelas do empréstimo consignado, a renegociação é uma opção viável, especialmente com o suporte da Lei do Superendividamento que oferece diversas proteções aos consumidores que enfrentam dificuldades financeiras, incluindo servidores públicos, para evitar que se afundem ainda mais em dívidas. Entre as medidas previstas estão a possibilidade de renegociar todas as dívidas em um único processo judicial, a proteção contra o assédio de credores e a garantia de que uma parte da renda do devedor será preservada, permitindo que ele tenha recursos suficientes para sustentar-se e atender às suas necessidades básicas.
A jurisprudência brasileira estabelece que o devedor não pode comprometer mais de 35% de sua renda com o pagamento de parcelas de empréstimos bancários, sendo esse o limite para evitar o superendividamento. Se o valor total dos empréstimos pessoais, consignados e outras dívidas ultrapassar esse percentual, é possível recorrer ao Judiciário para solicitar a renegociação. Com isso, as dívidas serão organizadas em um plano de pagamento, determinado judicialmente, e as parcelas serão ajustadas para serem quitadas em até cinco anos, garantindo maior equilíbrio financeiro para o devedor.Aqui no Vitorino e Murta, nosso acompanhamento jurídico é essencial para garantir que o cliente obtenha as melhores condições possíveis durante a renegociação das dívidas. Trabalhamos com base na Lei do Superendividamento para proteger seus direitos e garantir que as renegociações sejam justas e compatíveis com sua realidade financeira, ajudando a restabelecer sua tranquilidade financeira e oferecendo suporte para aqueles que se perguntam como deixar de pagar empréstimo consignado dentro da lei.
